Deputados aprovam novo texto do CTB alinhado com as competências constitucionais da PRF

 Foi aprovado nesta quarta-feira (1º), pelo plenário da Câmara dos Deputados, a Medida Provisória 1050/2021, que trata sobre alterações na legislação de trânsito.

 O relatório do deputado federal Vicentinho Junior (PL/TO) contemplou duas importantes conquistas para a sociedade, que alinha o texto do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) com a missão constitucional designada para a PRF.

 Com as alterações o CTB passa a estabelecer a atuação da PRF na perícia administrativa de trânsito, bem como atualiza o conceito de patrulhamento ostensivo, compatibilizando-o assim com a missão constitucional da Polícia Rodoviária Federal no combate ao crime e na prevenção às infrações e acidentes de trânsito. Esta conquista se deu por emendas propostas pelos Deputados Federais Nicoletti e Hugo Leal, presidente da Frente Parlamentar em Defesa da PRF.

 Para o presidente da FenaPRF, Dovercino Neto, a nova redação representa uma vitória da sociedade. “Esta é uma vitória de toda a sociedade na medida em que reforça a atuação da PRF no combate às infrações penais, bem como através da realização da perícia administrativa, importante para elucidar os acidentes de trânsito e indicar soluções para evitar futuros acidentes”, explica.

 Agora a Medida Provisória segue para análise no Senado Federal e, posteriormente, para sanção presidencial.