Nova PEC da Segurança: Avanço ou Risco para a Eficiência Policial?
Por Dr. Fernando Capano
A redação da ‘Proposta de Emenda à Constituição’ (PEC) da segurança pública, cuja nova redação foi recentemente apresentada pelo Ministério da Justiça, levanta uma série de preocupações que não podem ser ignoradas. Embora traga avanços na padronização de dados e na consolidação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), a nova proposta apresenta mudanças que podem comprometer a eficiência e a articulação das forças de segurança no país.
Um dos pontos mais problemáticos da PEC é a substituição da Polícia Rodoviária Federal (PRF) por uma Polícia Viária, com atribuições restritas ao policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
A PRF tem papel fundamental no combate a crimes como tráfico de drogas, armas e contrabando, que se utilizam, mas não apenas, das rodovias como principais rotas de circulação.
Reduzir o espectro e o alcance das atribuições da PRF, perdendo uma valiosa oportunidade de repensar a política pública de segurança, inserida na contemporaneidade, pode enfraquecer o enfrentamento em face dos criminosos organizados, gerando lacunas operacionais severas.
O ideal, segundo penso, seria ampliar a ostensividade da PRF sem que isso prejudique a atuação da Polícia Federal (PF), garantindo que ambas atuem de maneira coordenada e complementar.
Outro aspecto que merece atenção é a criação de ouvidorias públicas e autônomas para fiscalizar a atuação policial. Embora a transparência e o controle sejam fundamentais, há o risco de que esses órgãos se tornem ferramentas de ingerência política ou burocrática, prejudicando o trabalho policial e engessando investigações. O trabalho das ouvidorias é absolutamente fundamental e, por isso, deve ser blindado em face de interferências políticas menores.
Por fim, a PEC inicialmente previa a unificação do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário, mas cedeu à pressão dos governadores e manteve os repasses separados.
Essa mudança, a rigor, é positiva, pois deve garantir que os Estados tenham controle sobre esses recursos, para que possam direcioná-los de acordo com suas necessidades específicas.
De qualquer forma, voltando ao tema fulcral deste artigo, ao invés de limitar o papel da PRF, o governo deveria fortalecer sua estrutura e ampliar suas prerrogativas operacionais para que possa atuar de forma mais eficaz no combate ao crime, sempre em sintonia fina com a Polícia Federal e com as demais forças de segurança.
Ademais, visando construir um ambiente democrático de qualidade efetiva, é preciso haver a participação de outros atores sociais neste debate que resultará na mudança do texto constitucional. Entre vários personagens importantes neste processo, acredito que as organizações classistas e representativas das classes policiais devem necessariamente estar plena e devidamente representadas.
O debate sobre segurança pública precisa ser tratado com seriedade e sem medidas que enfraqueçam a atuação policial ou criem burocracias desnecessárias.
Caso contrário, a PEC pode acabar sendo mais um entrave do que uma solução para os problemas da segurança pública no Brasil.
Fernando Fabiani Capano é Advogado; Doutor em Direito pela USP e por Salamanca; Cocoordenador do Departamento Jurídico do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais em São Paulo – SINPRF/SP