FenaPRF avança em tratativas no MGI sobre situação previdenciária dos PRFs ingressos entre 2013 e 2019

A Diretoria da FenaPRF participou, no último dia 25, de reunião no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) para tratar de uma solução administrativa definitiva para a situação previdenciária dos Policiais Rodoviários Federais ingressos na carreira entre a criação do Regime de Previdência Complementar (Funpresp) e a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Durante o encontro, o secretário José Feijóo confirmou que o enquadramento de todos os Policiais Rodoviários Federais no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) já está reconhecido pelo MGI. Segundo a informação apresentada, a portaria que regulamentará o tema deverá ser publicada entre meados de outubro e o início de novembro de 2026.

Outro ponto debatido foi a situação das contribuições previdenciárias retroativas. Atualmente, permanecem entendimentos distintos entre os órgãos do Governo Federal: enquanto a Receita Federal considera a prescrição limitada aos últimos cinco anos, o Ministério da Previdência Social admite a possibilidade de aplicação de um prazo superior, conforme a normativa previdenciária.

Diante desse cenário, a FenaPRF já busca uma agenda com o Ministério da Previdência Social para tratar especificamente da questão prescricional antes da publicação da portaria do MGI. O objetivo é garantir uma solução definitiva e uniforme para todos os Policiais Rodoviários Federais afetados.