Deputado Nicoletti fará a apresentação simbólica do Regime Jurídico Policial (RJP)

  O deputado federal PRF Nicoletti fará nesta quarta-feira (16), às 10h, a apresentação simbólica da emenda do Regime Jurídico Policial (RJP) na Comissão Especial instalada na Câmara dos Deputados para analisar a proposta da Reforma Administrativa (PEC 32/20), em tramitação na Casa.

 A sessão contará com a presença dos deputados que são coautores da emenda e dos representantes das categorias policiais.

  A emenda nº 01 já foi apresentada oficialmente, sendo a primeira emenda de mérito apresentada por um deputado no âmbito da Comissão Especial, com apoio expressivo dos deputados da Casa, com o total de 215 assinaturas de apoiamento, o que demonstra a importância do tema.

  Proposta por Nicoletti e elaborada em conjunto com diversas categorias da Segurança Pública do país, a emenda do RJP representará um marco na história das polícias do Brasil ao criar um regime jurídico específico, que abrangerá todas as categorias policiais civis.

  Nicoletti reforça que não se trata de excluir os policiais da Reforma Administrativa, mas de realizar uma reforma justa que considere os riscos e as particularidades inerentes ao trabalho exercido por esses profissionais.

   A nível federal, a emenda abrange policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais penais federais e os policiais legislativos, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. No âmbito dos Estados e do DF, a proposta inclui os policiais civis, policiais e integrantes da Polícia Científica, policiais penais, agentes de segurança socioeducativos e os agentes de trânsito. Já na esfera municipal, a emenda também contempla os guardas municipais e os agentes de trânsito.

Apresentação Simbólica do Regime Jurídico Policial (RJP)

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Pav. Superior, Ala B, sala 165, Comissão Especial PEC 32 – Reforma Administrativa.

Data: Quarta-feira, 16/06, a partir das 10h.