Emenda que cria Regime Jurídico Policial é apresentada

Emenda que cria Regime Jurídico Policial é apresentada

 Foi feita nesta quarta-feira (16) a entrega simbólica da emenda à Reforma Administrativa (PEC 32/2020) que cria o Regime Jurídico Policial, de autoria do deputado federal Nicoletti (PSL/RR) com coautoria de diversos parlamentares que atuam em prol da segurança pública brasileira.

  Em um trabalho realizado junto com os sindicatos e o efetivo, a proposta de emenda teve o apoio de 215 outros deputados federais, que agora trabalharão diretamente na Comissão Especial da PEC 32/2020 para que o texto de aperfeiçoamento da Reforma Administrativa seja aprovado caso a reforme avance.

 A nível da União, a emenda abrange os policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais penais federais e os policiais legislativos, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

  No âmbito dos Estados e do DF, a proposta inclui os policiais civis, policiais e integrantes da Polícia Científica, policiais penais, agentes de segurança socioeducativos e os agentes de trânsito.

 Já na esfera municipal, a emenda também contempla os guardas municipais e os agentes de trânsito.

 *Com informações da assessoria do Deputado Nicoletti.