Comissão aprova proposta que regulamenta ações de inteligência da PRF

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei 2310/22 que regulamenta as ações de inteligência realizadas pela Polícia Rodoviária Federal, pela Polícia Militar e pelas polícias penais. O texto prevê que o resultado dessas ações será elemento de prova e poderá subsidiar medidas judiciais.

Lembrando que pelas regras atuais, investigações são competência das polícias judiciárias (a Federal e as civis), e outras instituições, como a PRF e as PMs, respondem pelo policiamento ostensivo e pela preservação da ordem pública.

Vale lembrar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já entendeu que as ações de inteligência das polícias ostensivas não significam “usurpação de competência” das polícias judiciárias.

“Temos que lutar por remuneração e condições de trabalho, mas garantir nossas atribuições também é uma demanda importante, que traz segurança para o policial e é argumento em nossas negociações, explicou o presidente do SINPRF-SP, Otávio Oliveira.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara